Termos e Condições

 I - OBJETO, ÂMBITO E DEFINIÇÕES



  1) As presentes condições gerais regulam a venda, incluindo o registo, a encomenda e o acesso aos produtos "ESC" oferecidos pela Trapézio Previsível Unipessoal, Lda, com o NIPC 515 478 920, registada na CRC de Vizela com o mesmo número, com sede na Rua da Lage, 343, Apartado 275, concelho de Vizela, no sítio da Internet www.esc---store.com e aplicam-se a todos os contratos de compra e venda de produtos "ESC" celebrados entre a Trapézio Previsível Unipessoal Lda e qualquer utilizador que efetue encomendas através do referido sítio (site) da Internet.
 
2) Para os efeitos das presentes condições gerais entende-se por:
 
a) - "ESC" - Os produtos comercializados pela Trapézio Previsível Unipessoal Lda, detentora de todos os direitos de autor ou direito conexos, bem como de outros direitos que possam estar sujeitos a protecção prevista no Código da Propriedade Industrial, sobre a página/sítio de Internet com o endereço supra e fornecedora dos bens disponíveis para encomenda no mesmo sítio;
 
b) - "Utilizador" - Toda a pessoa singular, não comerciante, que efetue uma encomenda através da página/sítio de Internet www.esc---store.com;
 
3) As presentes condições gerais não afastam os direitos e garantias do Utilizador constantes da legislação em vigor para os contratos desta natureza.
      

      

II – ACEITAÇÃO



 1) A celebração de contratos de compra e venda de produtos ESC pressupõe o conhecimento e aceitação das Condições Gerais pelo Utilizador.

 
2) Mediante a aceitação das Condições Gerais, o Utilizador confirma ter lido as Condições Gerais, ter capacidade jurídica para as aceitar e para celebrar o contrato de compra e venda de produtos ESC. 

    
      

III – REGISTO



  1) Para realizar uma encomenda, o Utilizador terá que previamente registar-se, mediante o preenchimento dos campos constantes do formulário existente no sítio www.esc---store.com.

 
2) Após efetuar o registo como cliente, o Utilizador pode aceder à sua conta pessoal online, fazendo login, após, a introdução de uma palavra-chave pessoal e intransmissível, por si escolhida, no momento da realização do seu registo.
 
3) A partir do momento em que aceder à sua conta pessoal online, o Utilizador encontra-se submetido às presentes condições gerais, bem como às normas legais e regulamentares que disciplinam o respetivo funcionamento e utilização.
    

        

IV - PRODUTOS ESC



 1) O sítio www.esc---store.com é dirigido aos utilizadores de produtos ESC que pretendam adquirir, a partir do seu domicílio ou do seu local de trabalho e durante 24 horas por dia e 7 dias por semana, produtos ESC.

 
2) As informações sobre as características essenciais dos produtos ESC podem ser consultadas em www.esc---store.com.
 
3) A Trapézio Previsível Unipessoal Lda reserva-se ao direito de modificar, em qualquer momento, a informação, a oferta de produtos ESC, os preços, promoções e condições comerciais, apresentadas no sítio  www.esc---store.com

 
    

V - PEDIDOS/ENCOMENDA 



  1) Após aceder à sua conta pessoal criada no sítio www.esc---store.com, o Utilizador poderá proceder à compra online de produtos ESC, mediante os seguintes passos:
 
a) Seleção, através dos ícones de busca ou menus, do (s) produto (s) desejado (s) pelo Utilizador;
 
b) Adição do (s) produto (s) selecionado (s) ao "Carrinho de Compras" do Utilizador;
 
c) Registo dos dados pessoais do Utilizador, com a opção de integrá-los na base de dados da Trapézio Previsível Unipessoal Lda nos termos previstos nas Condições Gerais;
 
d) Indicação do "Local de Entrega", “Local de Faturação” e o "Método de Pagamento";
 
e) Introdução do número de identificação fiscal (NIF) do Utilizador;
 
2) A Trapézio Previsível Unipessoal Lda, disponibilizará todos os detalhes da compra através do sítio www.esc---store.com, permitindo a identificação e correção de eventuais erros e solicitará a aceitação dos termos e condições da compra, bem como das Condições Gerais;
 
3) O Utilizador será informado do estado do seu pedido/encomenda através da receção de uma mensagem de correio eletrónico, respeitante à "Confirmação do Pedido", e uma segunda mensagem, após validação do pagamento, respeitante à “Expedição Encomenda”.
 
4) Finalmente, o pedido/encomenda do Utilizador será entregue pelo operador logístico no "Local de Entrega" indicado no processo de compra e com a respetiva fatura detalhada.
 
5) A realização do pedido online de produtos incluídos no "Carrinho de Compras" traduz a aceitação da compra dos mesmos, pelos preços e nos termos descritos no sítio www.esc---store.com, por parte do Utilizador sendo que, o Utilizador só poderá realizar pedidos através do sítio www.esc---store.com com os preços, termos e condições nele anunciados.
 
6) Na eventualidade da Trapézio Previsível Unipessoal Lda, por qualquer motivo, não aceitar o pedido do Utilizador, direito a que a Trapézio Previsível Unipessoal Lda, expressamente, se reserva, o Utilizador será informado desse facto.
 
7) A satisfação de todas as encomendas realizadas no sítio supra referido, está sujeita à disponibilidade da Trapézio Previsível Unipessoal Lda, que tentará assegurar que todos os produtos colocados à venda no sítio existam em stock. Contudo, a Trapézio Previsível Unipessoal Lda reserva-se ao direito de não aceitar quaisquer encomendas ou cancelar encomendas já confirmadas para produtos para os quais não exista stock, sendo que, nestes casos, a Trapézio Previsível Unipessoal Lda informará o Utilizador de tal facto e procederá ao reembolso do valor recebido no prazo de 30 dias.
 
8) A Trapézio Previsível Unipessoal Lda não aceitará pedidos de encomenda em relação aos quais ocorra uma das seguintes situações:
 
a) O "Local de Entrega" se situar fora de Portugal Continental, Portugal Ilhas (Açores/Madeira), Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Croácia, Dinamarca, Escócia (UK), Eslováquia, Eslovénia, Espanha (exclui ilhas), Estónia, Finlândia, França, Holanda, Hungria, Inglaterra (UK), Irlanda (Republica), Irlanda do Norte (UK), Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, País de Gales (UK), Polónia, República Checa, Roménia e Suécia;
 
b) O valor total do pedido for superior a € 1.500,00 (mil e quinhentos euros);
 
c) O objetivo da compra for a revenda dos produtos;
 
d) O produto não se encontre disponível nos armazéns da Trapézio Previsível Unipessoal Lda (caso em que o Utilizador não poderá adicionar o produto ao "Carrinho de Compras");
 
e) O pagamento não seja realizado com recurso a qualquer uma das opções de pagamento disponíveis no sítio www.esc---store.com;
 
f) Não se confirme o pagamento.
  


VI – PREÇOS



 1) Todos os preços dos produtos ESC indicados no sítio www.esc---store.com, incluem Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), à taxa de 23% ou à taxa que, em qualquer momento, resulte das disposições legais em vigor. O IVA total a pagar pelo Utilizador será indicado na fatura a remeter ao Utilizador.
 
2) Os preços dos produtos ESC, bem como as suas características, estão sujeitos a alterações, sem aviso prévio por parte da Trapézio Previsível Unipessoal Lda. Não obstante, as referidas alterações serão divulgadas no sítio www.esc---store.com com o objetivo de manter os utilizadores informados, pelo que se entende que o Utilizador delas tomou conhecimento antes da realização da encomenda.
 
3) Verificando-se algum erro no preço dos produtos solicitados, quer a Trapézio Previsível Unipessoal Lda, quer o Utilizador poderão, a qualquer momento, até à expedição dos produtos, cancelar o pedido de encomenda.


4) Os preços estão sempre sujeitos a validação final e de acordo com fatura emitida referente à compra.

 

 

VII - FORMAS DE PAGAMENTO E SEGURANÇA



  1)    Para promover a privacidade e segurança dos documentos e informação a transmitir pela Internet, o Utilizador poderá efetuar o pagamento das suas compras através da entidade gestora de pagamentos, Unicre Instituição Financeira de Crédito, S.A., com sede na Av. António Augusto Aguiar, 122, 1050-019 Lisboa, Portugal, EuPago - Instituição de Pagamento, Lda., com sede na Rua do Paraíso, 258, 4000-376 Porto Portugal - Instituição supervisionada e registada no Banco de Portugal sob o n.º 8709.
 
2)    Para o efeito, a Unicre, disponibilizará o pagamento por meio de MBWAY ou cartão de crédito (Visa, Master Card) e cujas condições e termos referentes ao Cartão de Crédito estão disponíveis no momento da consulta/pagamento. 

3)    Para o efeito, a EuPago, disponibilizará o pagamento por meio de referências multibanco e cujas condições e termos referentes ao uso estão disponíveis no momento da consulta/pagamento. 

    

VIII - DESPESAS DE ENTREGA



 1) As despesas de entrega standard serão suportados pela Trapézio Previsível Unipessoal Lda, apenas em Portugal Continental, para encomendas acima de 79€, de acordo com as condições promocionais em vigor, em cada momento.

  

 

 Destino Custos de envio (€) Tempo de Entrega*
Recolha numa loja ESC (Portugal Continental)
Envios Grátis em compras de qualquer valor
2 a 4 dias úteis (exceto período de Saldos - 6 a 8 dias úteis)
Recolha num ponto Pickup (DPD) (Portugal Continental)
Envios Grátis desde 39€ / 5€ de portes de envio para encomendas inferiores a 39€
2 a 4 dias úteis (exceto período de Saldos - 6 a 8 dias úteis)
 Portugal (Continental) Envios Grátis desde 79€ / 5€ de portes de envio para encomendas inferiores a 79€ 2 a 4 dias úteis (exceto período de Saldos - 6 a 8 dias úteis)
 Portugal (Madeira/Açores) Os custos de envio variam dependendo da localização de entrega ou, quando aplicável, do ponto de recolha. 6 a 9 dias úteis (exceto período de Saldos - 10 a 15 dias úteis)
 Outros Mercados da UE Os custos de envio variam dependendo da localização de entrega ou, quando aplicável, do ponto de recolha. 3 a 5 dias úteis (exceto período de Saldos - 6 a 8 dias úteis)


*Tempos médios de entrega indicados tem como referência a data de expedição da encomenda e são apresentados em dias úteis (sábados, domingos e feriados não contam no tempo de entrega). Em casos de força maior, a Trapézio Previsível Unipessoal Lda não poderá ser responsabilizada pelo atraso na entrega.



IX – ENTREGA



 1) A Trapézio Previsível Unipessoal Lda procede à remessa do produto ou produtos encomendados pelo Utilizador, de segunda a sexta-feira, com exceção dos feriados e nos dias e períodos horários utilizados pela empresa de logística, para a morada indicada pelo Utilizador no momento da confirmação da encomenda.


2) A Trapézio Previsível Unipessoal Lda compromete-se a dar cumprimento à encomenda, entre o 2º dia após o pagamento e até num prazo máximo de 8 dias contados do dia da validação do pagamento.


3) A Trapézio Previsível Unipessoal Lda informará o Utilizador da indisponibilidade do produto ou produtos encomendados, bem como procederá ao reembolso das quantias que este tenha pago por tal produto ou produtos, no prazo máximo de 15 dias contados da data do conhecimento de tal indisponibilidade.
 
4) A capacidade de resposta da Trapézio Previsível Unipessoal Lda dentro dos referidos prazos está, no entanto, dependente da disponibilidade do seu stock.
 
5) Em caso de indisponibilidade do transportador para efetuar a entrega dos produtos na data indicada, o Utilizador será contactado a fim de lhe ser indicada uma outra data de entrega.
 
6)  A encomenda considera-se despachada a partir do momento em que a Trapézio Previsível Unipessoal Lda a entrega ao transportador, e este será responsável pela sua entrega ao Utilizador, nos termos a seguir referidos:

- Os produtos serão enviados e entregues ao Utilizador pelo transportador, e este responsável por qualquer atraso na entrega da encomenda.
- No caso de não se encontrar nenhuma pessoa que receba e assine a confirmação no "Local de Entrega ", o operador logístico não entregará qualquer produto.
- Neste caso, o Utilizador será contactado pelo transportador responsável pela entrega da encomenda em questão, para proceder a uma nova marcação a fim de o transportador entregar o produto encomendado, sendo que, neste caso, será imputado ao Utilizador um custo de €5.
 
7) Uma entrega considera-se efetuada ou um produto considera-se entregue com a assinatura do recibo de entrega na morada acordada.



X – DEVOLUÇÕES E CANCELAMENTOS 



Cancelamento da encomenda antes do envio:
 
1) O Utilizador pode cancelar a encomenda de produtos sem qualquer custo associado, desde que estes ainda não tenham sido enviados.


2) Se o Utilizador efetuar uma encomenda e pretender cancelá-la deve, contactar, imediatamente, o nosso Serviço de Apoio ao Cliente e pedir o cancelamento da sua encomenda através do e-mail customer@esc---store.com. Apenas após este procedimento é possível o cancelamento da encomenda. Caso o pedido de anulação seja bem sucedido, o Utilizador será notificado por e-mail desta decisão e a anulação será processada sem custos para o Utilizador.

 


Devolução de produtos defeituosos:

 
1) O Utilizador tem o direito à devolução dos produtos entregues se se verificar que estes apresentam defeitos ou outras não conformidades relativamente aos produtos encomendado, sendo que, a devolução terá que ser feita no período de 30 dias após a receção da encomenda. Tal não afeta os seus direitos estatutários. Caso a sua reclamação seja justificada, o preço pago pelo produto será reembolsado e será contactado pela empresa logística a fim de marcar dia e hora para proceder à devolução do (s) produto (s) defeituoso. Para obter mais informações sobre como proceder à devolução e informação sobre o estorno, por favor consulte o menu de Ajuda/FAQ's do sítio.


 
Devolução de produtos:
 
1) O Utilizador poderá proceder à devolução do (s) produto (s) encomendado (s) 30 dias após a receção, desde que:
 
a) Os produtos não tenham sido utilizados,
b) O produto mantenha as suas características originais e etiquetas intactas;
c) Todos os sapatos tenham sido experimentados numa superfície alcatifada antes de os utilizar/usar;
 
2) Para informações relativas a devoluções por favor consulta a área de Trocas e Devoluções.


3) Uma vez recebido o produto devolvido, a Trapézio Previsível Unipessoal Lda analisará e confirmará o seu estado de conservação e, quando aplicável, reembolsará no prazo máximo de 15 (quinze) dias os montantes pagos pelo Utilizador sem quaisquer despesas para este.


4) Caso os artigos devolvidos estejam danificados ou gastos, a Trapézio Previsível Unipessoal Lda, reserva-se ao direito de não aceitar a devolução e bem assim, de recusar o reembolso dos mesmos.



Troca de produtos:

1) A Trapézio Previsível Unipessoal Lda não procede à troca de produtos diferentes, mas apenas à troca do mesmo produto por diferentes cores / tamanhos. Contudo, o cliente terá sempre disponível a opção de devolução. Caso pretenda pedir um outro  artigo terá de proceder à realização de um novo pedido na loja online.

    
 
 Destino  Devoluções  Trocas
 Ponto Pickup (DPD) (Portugal Continental)
Gratuito*
Gratuito**
 Portugal (Continental) 5€  Gratuito**
 Portugal (Madeira / Açores)   (Custos suportados pelo cliente)  Gratuito**
 Outros Mercados da UE  (Custos suportados pelo cliente)  Gratuito**

*Em caso de 2ª (segunda) troca de artigo(s) os custos de Portes de envio são suportados pelo cliente. O custo do serviço é igual a €5, em Portugal Continental, estando este custo sujeito a alterações, sem aviso prévio;
**Oferta do Reenvio — Válido apenas para a 1ª (primeira) troca do artigo.


XI – CORES



  A Trapézio Previsível Unipessoal Lda, fará todos os esforços para que as cores dos produtos que aparecem no sítio www.esc---store.com sejam os mais precisos e reais possíveis. Contudo, como os monitores dos computadores variam, não poderemos garantir que o seu monitor esteja a mostrar as cores exatas. 

 
           

XII – RECLAMAÇÕES



  Tendo em vista o objetivo de melhoria contínua dos seus serviços, a Trapézio Previsível Unipessoal Lda diligenciará no sentido de atender e resolver as reclamações apresentadas pelo Utilizador no prazo de 5 (cinco) dias úteis, através do email customer@esc---store.com

 
  

XIII - GARANTIAS E SERVIÇOS APÓS VENDA



  Os produtos ESC beneficiam da garantia de conformidade prevista na legislação aplicável à venda de bens de consumo. 

     
 

XIV - EXCLUSÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

 

 

  1) A Trapézio Previsível Unipessoal Lda não garante a disponibilidade permanente deste serviço www.esc---store.com e, designadamente, não será responsável por danos, resultantes, direta ou indiretamente, da utilização ou impossibilidade de utilização, por qualquer motivo, do referido sítio da Internet, designadamente no caso de indisponibilidade de acesso, problemas técnicos ou erros nas redes telemáticas de transferência de dados, intrusão exterior ou presença de vírus informáticos, nem assumirá qualquer responsabilidade por problemas técnicos que possam ocorrer em equipamentos informáticos utilizados durante a ligação à internet através do referido sítio.
 
2) A Trapézio Previsível Unipessoal Lda não assumirá, de igual modo, qualquer responsabilidade por quaisquer danos, decorrentes, direta ou indiretamente, de situações de força maior, como tal se entendendo, qualquer evento alheio à vontade ou ao controlo da Trapézio Previsível Unipessoal Lda que a impeça, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente, de cumprir as suas obrigações, designadamente, greves, falhas na rede elétrica, nos serviços de telecomunicações ou em quaisquer outros serviços, incêndios, inundações, impossibilidade de obter produtos, materiais ou serviços, avarias, atrasos dos fornecedores ou transportadores e alterações de legislação ou de regulamentação administrativa.
 
3) A Trapézio Previsível Unipessoal Lda não é responsável por qualquer utilização abusiva dos dados de acesso do Utilizador ao sítio por terceiros, dados que são pessoais e intransmissíveis.
  

             

XV - MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERAIS

 

 

  A Trapézio Previsível Unipessoal Lda reserva-se ao direito de alterar, a qualquer momento, as presentes Condições Gerais, após notificação, considerando-se esta efetuada mediante a publicação no sítio  www.esc---store.com das Condições Gerais modificadas. 

 
     

XVI - DADOS PESSOAIS


Por favor consulte a área de Politica de Privacidade, atualizada a 24 de Maio de 2020, segundo os princípios da proteção de dados refletidos no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, aplicável a partir de 25 de Maio de 2018.

XVII – DURAÇÃO

  

1) As presentes condições gerais aplicam-se enquanto durar o fornecimento de bens através do sítio www.esc---store.com.
 
2) O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade de revisão e ou alteração posterior destas condições.
 
3) A declaração de nulidade de uma ou mais condições gerais não afasta a aplicação das demais nem implica a invalidade do negócio celebrado. 

  
      

XVIII - PROVA E ARQUIVO

 

  1) Os registos informáticos, conservados nos sistemas informáticos da Trapézio Previsível Unipessoal Lda consideram-se prova da celebração do contrato entre as partes bem como das condições em que o mesmo foi celebrado.
 
2) O arquivo dos documentos comprovativos das encomendas e das faturas a elas associadas será efetuado num suporte fiável e durável. 

    
 

XIX - LEI APLICÁVEL E FORO

 

  1) As presentes Condições Gerais estão sujeitas à Lei Portuguesa.
 
2) Quaisquer questões ou litígios emergentes das presentes Condições Gerais ou dos contratos aos quais as mesmas sejam aplicáveis ou façam parte, designadamente relativos à sua validade, eficácia, interpretação, integração, aplicação ou cumprimento, serão submetidos à jurisdição exclusiva do Tribunal da Comarca de Guimarães, com expressa renúncia a qualquer outro.
 

3) Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de consumo:

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave Tribunal Arbitral 
Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1 – 4800-019 Guimarães
Tel: 253422410 | Fax: 253422411


Para Queixas e Reclamações - costumer@esc---store.com

Ligação direta à plataforma de resolução de litígios - ODR - Online Dispute Resolution
Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt

Livro de reclamações - www.livroreclamacoes.pt